Termos e Condições
de Uso da 1mgbet

1 Definições e Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("Usuário" ou "você") e a 1mgbet ("Empresa", "Plataforma" ou "nós"), operadora do sítio eletrônico acessível pelo domínio https://1mgbet.cam e eventuais subdomínios associados.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 1mgbet — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, funcionalidades de bônus ou programas de fidelidade —, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade e com as Diretrizes de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, caso já possua cadastro, solicitar o encerramento da conta por meio dos canais de atendimento indicados na seção de Suporte.

2 Elegibilidade e Requisitos de Cadastro

Para criar uma Conta na 1mgbet, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
2. Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil, em seu próprio nome;
3. Fornecer endereço de e-mail válido, número de celular e demais informações solicitadas no formulário de cadastro, de forma verídica, precisa e atualizada;
4. Não estar inscrito em programa de autoexclusão ativo junto a qualquer operadora de apostas ou cassino online;
5. Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 1mgbet por violação destes Termos;
6. Agir em seu próprio nome, sem procuração ou mandato de terceiros para fins de apostas.

A 1mgbet reserva-se o direito de recusar o cadastro ou encerrar contas já existentes sempre que identificar que os requisitos acima não são atendidos, sem necessidade de prévia justificativa ao Usuário nos casos de fraude, lavagem de dinheiro ou violação grave dos Termos.

3 Conta de Usuário — Unicidade, Segurança e Verificação

3.1 Unicidade de conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. É expressamente vedado criar contas adicionais utilizando dados de terceiros, endereços de e-mail fictícios, CPFs de outras pessoas ou qualquer outro subterfúgio. A identificação de múltiplas contas associadas ao mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas elas e na retenção dos saldos pendentes para análise de conformidade.

3.2 Segurança das credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de seu nome de usuário e senha. A 1mgbet não solicitará sua senha por nenhum canal — e-mail, chat, WhatsApp ou telefone. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve alterar imediatamente sua senha e notificar o suporte em [email protected].

3.3 Verificação de identidade (KYC)

A 1mgbet adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e regulamentações do COAF). Para liberar saques acima de R$ 500,00 ou mediante suspeita de irregularidade, a Plataforma poderá solicitar documentos como:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada;
• Selfie segurando o documento de identidade (se solicitada).

O não envio da documentação solicitada dentro do prazo de 14 (quatorze) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária da conta até a regularização.

4 Depósitos

Os métodos de depósito disponíveis, seus limites e tempos de processamento são os seguintes:

A 1mgbet não cobra taxas adicionais sobre depósitos. Eventuais tarifas de sua instituição financeira são de responsabilidade exclusiva do Usuário. Depósitos realizados com sucesso são creditados automaticamente na Conta e ficam disponíveis para apostas imediatamente após a confirmação do pagamento.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do seu Saldo Real a qualquer momento, desde que a conta esteja devidamente verificada (KYC completo) e não haja apostas abertas vinculadas ao saldo em questão. Os saques são processados exclusivamente por meio de chave Pix ou conta bancária registrada em nome do titular da Conta.

5.1 Prazos de processamento

• Contas verificadas (KYC completo): até 24 horas úteis;
• Contas em análise de documentos: até 5 dias úteis;
• Saques acima de R$ 10.000,00: podem estar sujeitos a análise adicional de conformidade em até 3 dias úteis.

5.2 Limites de saque

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (para contas padrão);
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 (sujeito a revisão para contas VIP).

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

A 1mgbet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, torneios e demais promoções ("Promoções"), cada qual com termos específicos disponibilizados no momento da oferta. As regras gerais abaixo se aplicam a todas as Promoções, salvo condições específicas em contrário:

1. O Usuário deve optar explicitamente pela Promoção antes de realizar o depósito qualificador, quando aplicável;
2. O Saldo Bônus somente é convertido em Saldo Real após o cumprimento do rollover exigido, calculado sobre o valor do bônus recebido;
3. O prazo de validade do bônus começa a contar a partir do momento do crédito na conta do Usuário;
4. Bônus não utilizados ou cujo rollover não for cumprido dentro do prazo de validade serão cancelados automaticamente, sem geração de saldo residual;
5. A participação em Promoções é limitada a um (1) registro por CPF, endereço IP, dispositivo, endereço de e-mail e endereço residencial;
6. A 1mgbet reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer Promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia de 24 (vinte e quatro) horas, exceto em casos de fraude comprovada, nos quais a ação imediata é facultada;
7. São vedadas apostas em mercados com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) para fins de cumprimento de rollover, salvo disposição específica da Promoção em contrário.

7 Apostas Esportivas — Regras Gerais

As apostas esportivas realizadas na 1mgbet estão sujeitas às regras gerais desta seção e às regras específicas de cada modalidade, disponíveis na Central de Regras da Plataforma.

7.1 Aceitação de apostas

Uma aposta é considerada aceita apenas após a emissão do bilhete de aposta confirmado com número de identificação único. A 1mgbet reserva-se o direito de recusar ou cancelar apostas em casos de falha técnica, odds incorretas resultantes de erro humano ou sistêmico, ou suspeita de manipulação de resultado.

7.2 Eventos cancelados ou suspensos

Apostas em eventos cancelados, abandonados ou suspensos antes da conclusão de 90% do tempo regulamentar (para futebol: 80 minutos ou mais jogados) serão anuladas e o valor apostado devolvido ao Saldo Real do Usuário, exceto quando o mercado específico já tiver sido decidido.

7.3 Transmissão de resultados

A 1mgbet utiliza fontes oficiais de dados esportivos para liquidação de apostas. Em caso de divergência entre fontes, prevalecerá a decisão da entidade organizadora do evento (CBF, CONMEBOL, FIFA, UEFA, etc.). Para o Brasileirão e Copa do Brasil, a CBF é a autoridade final de resultados.

7.4 Limite de apostas

Os limites máximos de aposta por evento, mercado e período são definidos pela Plataforma e podem variar conforme a modalidade, campeonato e perfil do Usuário. Usuários com comportamento de arbitragem identificado podem ter seus limites revistos individualmente.

8 Cassino Online e Jogos Eletrônicos

Os jogos de cassino online disponíveis na 1mgbet — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e cassino ao vivo — são fornecidos por provedores licenciados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft e Spribe, entre outros. Cada jogo opera com um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratório independente.

O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título dentro da Plataforma. O Usuário reconhece que o RTP é uma média estatística de longo prazo e não representa garantia de retorno em sessões individuais.

Em caso de falha técnica durante uma partida — queda de conexão, travamento de software ou interrupção do servidor — a partida será anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo Real, desde que a rodada não tenha sido concluída. Para partidas de cassino ao vivo transmitidas por um dealer humano, prevalecerá a decisão do provedor de conteúdo ao vivo.

9 Conduta Proibida e Uso Indevido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 1mgbet:

• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou em processos de verificação (KYC);
• Criação de múltiplas contas para usufruir de bônus de forma fraudulenta ("bonus hunting" abusivo);
• Utilização de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule atividade humana na Plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins de ocultação da origem de valores;
• Manipulação de apostas em conluio com outros usuários ou com participantes de eventos esportivos;
• Apostas de arbitragem sistemática que comprometam a integridade da oferta de odds;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei 14.790/2023 e normativas da SPA;
• Assédio, ameaças ou comportamento ofensivo direcionado a atendentes ou outros usuários da Plataforma.

A detecção de qualquer conduta proibida poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de apostas e bônus pendentes, bloqueio de saques para análise e, nos casos mais graves, comunicação às autoridades competentes.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte. Havendo Saldo Real disponível, o valor será devolvido via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, após verificação KYC completa. O Saldo Bônus não utilizado é cancelado sem compensação.

10.2 Por iniciativa da 1mgbet

A 1mgbet pode suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação dos Termos, atividade fraudulenta, solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário, determinação judicial ou regulatória, ou falecimento do titular. Em casos de encerramento por justa causa, o Saldo Bônus é cancelado e o Saldo Real pode ser retido para análise de até 30 (trinta) dias.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a 1mgbet não se responsabiliza por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário; (ii) indisponibilidade temporária da Plataforma por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros; (iii) atrasos em depósitos ou saques causados por instituições financeiras ou processadores de pagamento; (iv) danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma.

A responsabilidade máxima da 1mgbet, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

12 Jogo Responsável

A 1mgbet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de danos relacionados ao jogo compulsivo. Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela SPA e com as melhores práticas internacionais do setor, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para todos os Usuários:

• Autoexclusão voluntária: suspensão da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de depósito: teto diário, semanal ou mensal definido pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perda aceitável por período;
• Limite de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após período configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com tempo jogado e saldo atual.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações, consulte nossa página de Jogo Responsável. Em caso de dificuldades relacionadas ao jogo, o Usuário pode contatar o Jogadores Anônimos Brasil pelo telefone (11) 3229-0024 ou o CVV pelo número 188.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pelo 1mgbet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e melhoria da experiência do Usuário.

O Usuário titular dos dados possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao encarregado de dados pelo e-mail [email protected]: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; (v) portabilidade dos dados; (vi) eliminação dos dados tratados com consentimento; (vii) informação sobre o compartilhamento de dados; (viii) revogação do consentimento.

Para detalhes completos sobre o tratamento de dados, finalidades, prazos de retenção e compartilhamento com terceiros, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos e Condições

A 1mgbet reserva-se o direito de revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias corridos publicada na Plataforma e, quando possível, enviada por e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá solicitar o encerramento de sua Conta antes da data de vigência, seguindo o procedimento descrito no Artigo 10.

15 Lei Aplicável, Foro e Resolução de Conflitos

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023 e suas regulamentações pela SPA.

Para a resolução de disputas decorrentes destes Termos, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio dos canais de atendimento da 1mgbet. Na impossibilidade de acordo amigável, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a propositura de eventuais ações judiciais.

O Usuário também pode recorrer aos canais de proteção ao consumidor disponíveis no Brasil, incluindo o Procon do seu estado, a plataforma federal consumidor.gov.br e, quando aplicável, os órgãos de supervisão do setor de apostas.